terça-feira, 28 de abril de 2009

Governo propõe 150 horas extraordinárias por ano na função pública

Ministério das Finanças quer discutir horários na primeira negociação colectiva para a administração pública, mas sindicatos querem alargar discussões. No início de um processo de negociação colectiva inédito na função pública, o Governo propôs ontem aos sindicatos o aumento do limite anual de horas extraordinárias de 100 para 150 horas.

No Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) que entrou em vigor durante o ano passado, o Executivo mantinha este limite anual nas 100 horas, prevendo apenas que poderia ser aumentado até às 200 horas, se tal fosse decidido através de negociação colectiva.

Ontem, na abertura deste processo (que se verifica pela primeira vez para o total da administração pública), incluiu na sua proposta inicial esta alteração, que fará com que alguns trabalhadores, com mais horas trabalhadas, aumentem o seu rendimento. No documento entregue pelo Governo aos sindicatos da função pública no final da reunião de ontem, são feitas propostas de contratação colectiva ao nível da flexibilidade de horários, adaptabilidade, jornada contínua, trabalho nocturno ou isenção do horário de trabalho, para além das horas extraordinárias.

Na maior parte dos casos, o que o Executivo faz é colocar por escrito regras que eram já aplicadas na função pública, mas que, com a entrada em vigor do RCTFP, acabaram por ser colocadas em causa em alguns serviços – Público

Parece que querem complicar o sistema, mais um ataque aos funcionários públicos e aos seus direitos.

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