Regulamento de Serviços da EMARP
No passado dia 25, foi aprovado em Assembleia Municipal de Portimão, 4ª Sessão Ordinária de 2012 - 2ª reunião, o Regulamento de Serviços da EMARP.
Entre alguns pontos que não ficaram bem esclarecidos, existem 2 situações que quero deixar bem explicito a minha posição :
artigo 33º TIPOS DE TARIFAS - os tipos de tarifas a praticar pela EMARP são os seguintes : a) tarifa de consumo doméstico e b) tarifa de consumo não doméstico A tarifa do ponto a) é utilizada para as habitações particulares, e a do ponto b) +e que abrange as atividades comerciais, industriais e todos os contratos não incluidos na alínea anterior. Fica em falta uma tarifa alternativa para todos os clubes, associações desportivas ou culturais sem fins lucrativos, porque no fundo estes pagam como uma empresa privada com fins lucrativos o que me parece ser extremamente penalizadora e injusta. A EMARP não tem qualquer abertura para estas situações e apenas com o Estatuto de Utilidade Pública é que é possível alterar a tari…
Entre alguns pontos que não ficaram bem esclarecidos, existem 2 situações que quero deixar bem explicito a minha posição :
artigo 33º TIPOS DE TARIFAS - os tipos de tarifas a praticar pela EMARP são os seguintes : a) tarifa de consumo doméstico e b) tarifa de consumo não doméstico A tarifa do ponto a) é utilizada para as habitações particulares, e a do ponto b) +e que abrange as atividades comerciais, industriais e todos os contratos não incluidos na alínea anterior. Fica em falta uma tarifa alternativa para todos os clubes, associações desportivas ou culturais sem fins lucrativos, porque no fundo estes pagam como uma empresa privada com fins lucrativos o que me parece ser extremamente penalizadora e injusta. A EMARP não tem qualquer abertura para estas situações e apenas com o Estatuto de Utilidade Pública é que é possível alterar a tari…