domingo, 31 de dezembro de 2017

2017 acaba com nova lei de financiamento dos partidos

Catarina Martins (Bloco de Esquerda)



E hoje que acaba 2017, não quero que chegue o fim do dia sem deixar algumas palavras sobre o que por aqui vai acontecendo ....


O ano acabou com o projeto-lei 708/XIII, que aguarda a promulgação presidencial, e que impõe mudanças no financiamento dos partidos políticos. 

Este projeto-lei tem algumas mudanças, que importa aqui perceber quais são.

  • a nova lei permite que os partidos políticos possam assumir o pagamento de coimas aplicadas aos seus mandatários financeiros, no exercício das suas funções em campanhas eleitorais
  • na parte da extinção dos partidos, os mesmo passam a poder ser declarados extintos num período de não apresentação de contas por 10 anos
  • não se considera receita partidária, ou de campanha, a cedência gratuita de espaços "geridos ou propriedade do Estado ou de pessoas colectivas de direito público, incluindo autarquias locais, de entidades do sector público empresarial ou de entidades da economia social" 
  • ainda no âmbito da cedência de espaços, um novo artigo refere que não pode resultar a discriminação entre partidos políticos ou candidaturas, e, no caso de acontecer, quem tratar de forma diferente as candidaturas são punidas com uma coima mínima no valor de dez vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS
  • com a nova lei, a Entidade das Contas tem de se pronunciar sobre a regularidade, e legalidade das contas dos partidos e das campanhas, num prazo máximo de 1 ano
  • a mesma Entidade das Contas passa a poder aplicar coimas por irregularidades nas contas dos partidos e das campanhas. Anteriormente a tarefa cabia antes ao Tribunal Constitucional, o que, na prática, impedia que os partidos tivessem a possibilidade de recorrer das penas que lhes eram aplicadas
Agora as alterações mais polémicas, e a meu ver que merecem um veto presidencial e uma revisão dos mesmos por parte da Assembleia.
  • a parte das angariações de fundos, vulgarmente chamadas de donativos, na lei ainda em vigor não podem exceder anualmente, e por partido, 1500 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais, vão deixar de ter qualquer limite. Percebe-se logo que interessa aos grandes partidos, que ultrapassam o limite existente com regularidade
  •  a isenção do IVA por parte dos partidos políticos é mesmo a mais "grosseira" alteração, e digo mesmo, vergonhosa alteração; os partidos estão isentos do IVA suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua atividade (aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte), sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto 
Difícil de aceitar, principalmente com o aumento de impostos que todos passamos nos últimos anos.

Tal como acontece no Bloco de Esquerda, e li com atenção o comunicado do partido sobre este assunto, estou de acordo com o mesmo. O partido defende que “não deveria existir devolução do IVA aos partidos políticos”, dado que esta medida incorpora “uma discriminação entre candidaturas partidárias e candidaturas de grupos de cidadãos eleitores a autarquias locais”. Mas, não só por isso, vou mais longe e digo que era mesmo discriminatório para com todos os cidadãos e empresas portuguesas.

"Não tendo sido possível alterar o consenso existente, o voto do Bloco foi a forma de garantir que os partidos não ficavam, por incapacidade de acordo, sem fiscalização", lê-se no comunicado, no qual o Bloco afirma ainda que "a lei deve e pode melhorar e não deixaremos de fazer esforços nesse sentido". Parece-me importante salvaguardar a questão da fiscalização dos partidos políticos.

Saliento que o Bloco de Esquerda tem sido um exemplo na questão da transparência das contas partidárias, e tem trabalhado para a eliminação de quaisquer irregularidades nas suas contas, melhorando todos os procedimentos. O Bloco foi mesmo o primeiro partido com assento parlamentar a não ter qualquer multa nas contas de uma campanha eleitoral, um facto que se repetiu já algumas vezes.

Atendendo aos dados das últimas eleições nacionais, para as quais o processo de auditoria está completo (ainda não há mais dados finais, desde as eleições autárquicas de 2013, inclusive), o Bloco apenas tem o registo de uma multa de 11.500 euros, referente às autárquicas de 2009. Em causa estão irregularidades, e não ilegalidades, que se prendem com detalhes contabilísticos ou de procedimentos. Contudo, nas legislativas de 2009 e 2011, e nas eleições europeias de 2009, o Bloco foi o único partido com assento parlamentar não sujeito ao pagamento de multas.

Bons exemplos, mas com o já esperado veto presidencial, a lei vai regressar ao parlamento e exigi-se que os partidos políticos tenham uma atitude diferente e não deixem passar algumas alterações que, no meu entender, apenas interessam aos grandes partidos políticos portugueses. 

O Bloco de Esquerda vai ter de ter uma atitude defensora dos direitos dos portugueses, não é esperado outra coisa de Catarina Martins, e do partido que está sempre pronto para defender os cidadãos.

Esquerda.net

João Bárbara

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