Petição pede Estatuto de Vítima para crianças expostas à violência doméstica



Já não é a primeira vez, que este assunto é levado à Assembleia da República, esperemos agora com um resultado diferente, dos anteriores.

Já no ano passado, logo no primeiro dia desta legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou proposta sobre este assunto, chumbada. A proposta foi discutida em dezembro, tendo sido chumbada, com os votos contra do PS, contando ainda com a abstenção de alguns deputados socialistas, do PSD, PCP, CDS-PP e CH. Votos favoráveis do BE, PAN, PEV, IL e L. 
Mas, não foi a primeira proposta, já houve outra anteriormente, também chumbada pela Assembleia da República. 

No passado dia 1 de junho, tradicional Dia da Criança, foi lançada esta petição, que já angariou aproximadamente 38.500 assinaturas .... muitas, mas tão poucas, para assunto tão sério.

Esta petição, pretende levar de novo à Assembleia da República, a criação do Estatuto de Vítima, para as crianças expostas a situações de violência doméstica. Foi lançada pela pintora, Francisca de Magalhães Barro, e conta como primeiros signatários, com diversas personalidades da sociedade portuguesa, como Manuela Eanes e Dulce Rocha, do Instituto de Apoio à Criança.

A Lei nº147/99 . Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, refere que a intervenção estatal e da sociedade é limitada às situações de perigo que ponham em causa a segurança, formação, educação ou o desenvolvimento da criança ou jovem. Não obstante o atrás referido, esta proteção só é admissível quando os factos que ponham em perigo as crianças ou jovens, sejam devidos aos seus pais, ou representantes legais, provenham de terceiros ou da própria criança ou jovem.

Ainda na Lei Fundamental (artigo 69º), da Constituição da República Portuguesa, impõe-se à sociedade, e ao Estado, o dever de proteção às crianças e jovens em perigo, e de os proteger de várias formas de abuso, de abandono e de maus tratos (físicos ou psíquicos). 

É que aqui, que não se percebe os constantes chumbos. Uma criança exposta à violência doméstica, é, no mínimo, enquadrável na forma de maus tratos psíquicos. E quando estes maus tratos, provêm da família mais próxima, ainda é mais grave, dado que as responsabilidades parentais se configuram como um poder-dever, em que são muitos os deveres, que devem ser exercidos altruisticamente, e sempre no superior interesse da criança.

Vamos estar todos atentos a esta situação, e exigir dos partidos políticos, presentes na Assembleia da República, uma votação sensata, e a pensar do SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. Que estas palavras não sejam só mais umas palavras, que fiquem o verdadeiros significado das mesmas.

@joaobarbara

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